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• Data de assinatura:

  05 de Junho de 2013

• Ementa:

  INSTITUI O DIA NACIONAL DO ENGENHEIRO DE PESCA A SER COMEMORADO NA DATA DE 14 DE DEZEMBRO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  06 de Junho de 2013

• Fonte:

  D.O.U. DE 06/06/2013, P. 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, ENGENHEIRO DE PESCA.

• Classificação de direito:

  HOMENAGEM.

• Observação:

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