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• Data de assinatura:

  05 de Junho de 2013

• Ementa:

  INSTITUI O DIA NACIONAL DOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  06 de Junho de 2013

• Fonte:

  D.O.U. DE 06/06/2013, P. 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto MSG 228, DE 05/06/2013 - DOU DE 06/06/2013,, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º

• Assunto:

  CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, AGENTE DE TRANSITO.

• Classificação de direito:

  HOMENAGEM.

• Observação:

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