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Data de assinatura:
05 de Junho de 2013 -
Ementa:
ALTERA O ART. 9º DA LEI Nº 11.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA ABRIR CRÉDITO AO BANCO CENTRAL DO URUGUAI, SOB A FORMA DE MARGEM DE CONTINGÊNCIA RECIPROCAMENTE CONCEDIDA NO ÂMBITO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS EM MOEDA LOCAL (SML). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Junho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (BCB), ABERTURA DE CREDITO, BENEFICIARIO, BANCO ESTRANGEIRO, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, URUGUAI, AMBITO, (MERCOSUL). -
Classificação de direito:
POLITICA MONETARIA. -
Observação:
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