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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1950 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1950 -
Fonte:
D.O.U de 19/12/1950, pág. nº 18161 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE -
Alteração:
LEI 7.889, DE 23/11/1989: ALTERA ARTS. 4º E 7º
LEI 13.680, 14/06/2018: ACRESCENTA ART. 10-A. -
Correlação:
DEC 29.651, DE 08/06/1951 - DOFC DE 11/07/1951: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 30.691, DE 29/03/1952 - DOFC DE 07/07/1952: REGULAMENTAÇÃO
DEC 39.093, DE 30/04/1956: ALTERA REGULAMENTO (DEC 30.691); TORNADO SEM EFEITO PELO DCM 1.255 DE 25/06/1962
DCM 1.255, DE 25/06/1962: ALTERA REGULAMENTO (DEC 30.691)
DEC 1.236, DE 02/09/1994: ALTERA REGULAMENTO (DEC 30.691)
DEC 9.013, DE 29/03/2017: REGULAMENTAÇÃO
DEC 9.918, DE 18/07/2019: REGULAMENTA O ART. 10-ADEC 10.419, DE 07/07/2020: REGULAMENTA A ALÍNEA "E" DO ART. 9º
DEC 11.099, DE 21/06/2022: REGULAMENTA O ART. 10-A.
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Veto:
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Assunto:
INSPEÇÃO SANITÁRIA, PRODUTO ANIMAL. FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, SAÚDE PÚBLICA, (MAGR). -
Classificação de direito:
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Observação:
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