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• Data de assinatura:

  20 de Junho de 2013

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  21 de Junho de 2013

• Fonte:

  D.O.U de 21/06/2013, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  (Vide ADI 5043)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto MSG 251, DE 20/06/2013 - DOU DE 21/06/2013, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 3º DO ART. 2º

• Assunto:

  CRITERIOS, INVESTIGAÇÃO, POLICIAL, INQUERITO POLICIAL, DELEGADO DE POLICIA, POLICIA JUDICIARIA.

• Classificação de direito:

  SEGURANÇA PUBLICA.

• Observação:

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