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Data de assinatura:
20 de Junho de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOMENAGEM PERMANENTE A SANTOS DUMONT, O PAI DA AVIAÇÃO, NOS AEROPORTOS, BASES AÉREAS E SIMILARES. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, CARATER PERMANENTE, HOMENAGEM, SANTOS DUMONT, AEROPORTO, BASE AEREA. -
Classificação de direito:
HOMENAGEM -
Observação:
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