Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.832 de 20 de junho de 2013

Data de assinatura:

20 de Junho de 2013

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA, E 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. Produção de efeito

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Junho de 2013

Fonte:

D.O.U. DE 21/06/2013, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 597, DE 26/12/2012

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, CRITERIOS, BASE DE CALCULO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, TRABALHADOR, EMPREGADO. ACRESCIMO, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA.

Classificação de direito:

TRIBUTOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

Observação:

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