ALTERA AS
LEIS NºS 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011,
12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO, CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011,
5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972,
8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992,
12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009,
12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012,
11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006,
12.487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, E
11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; ALTERA OS PRAZOS CONSTANTES DA LEI Nº
12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; E ALTERA A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, E O
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial