Lei nº 12.833 de 20 de junho de 2013

ALTERA AS LEIS NºS 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO, CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012, 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006,12.487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, E 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; ALTERA OS PRAZOS CONSTANTES DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; E ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, E O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dilma Rousseff

21 de Junho de 2013

D.O.U de 21/06/2013, pág. nº 2

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAE-PE; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 600, DE 28/12/2012

Mensagem de veto MSG 255, DE 20/06/2013 - DOU DE 21/06/2013, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 14; INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNIKCO DO ART. 48 DA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, ACRESCIDO PELO ART. 16 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ARTS. 15, 17, 18, 19, 20, 21 E 22.

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA, COMPRAS PUBLICAS.