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Data de assinatura:
20 de Junho de 2013 -
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA DO CAJU (FUNCAJU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, AGROINDUSTRIA. -
Classificação de direito:
AGRICULTURA. -
Observação:
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