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Lei nº 12.834 de 20 de junho de 2013
Data de assinatura:
20 de Junho de 2013
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA DO CAJU (FUNCAJU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vigência
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
21 de Junho de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 21/06/2013, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, AGROINDUSTRIA.
Classificação de direito:
AGRICULTURA.
Observação:
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