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Data de assinatura:
02 de Julho de 2013 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 2º, 32 E 33 DA LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, CIDADE, INCLUSÃO, DIRETRIZ, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, UTILIZAÇÃO, SOLO URBANO, INCENTIVO, PLANO DIRETOR, MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
POLITICA URBANA, MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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