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Lei nº 12.836 de 02 de julho de 2013
Data de assinatura:
02 de Julho de 2013
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 2º, 32 E 33 DA
LEI Nº 10.257
, DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
03 de Julho de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 03/07/2013, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, CIDADE, INCLUSÃO, DIRETRIZ, REDUÇÃO, IMPACTO AMBIENTAL, UTILIZAÇÃO, SOLO URBANO, INCENTIVO, PLANO DIRETOR, MUNICIPIOS.
Classificação de direito:
POLITICA URBANA, MEIO AMBIENTE.
Observação:
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