ALTERA AS
LEIS NºS 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EXPORTAÇÕES DO SETOR AERONÁUTICO,
11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O CÔMPUTO NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DAS MATRÍCULAS EM PRÉ-ESCOLAS CONVENIADAS COM O PODER PÚBLI CO,
12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, PARA ESTENDER A DATA-LIMITE PARA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - REPNBL-REDES, 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E
12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
Veto Parcial