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Data de assinatura:
09 de Julho de 2013 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, PARA DISPOR SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EXPORTAÇÕES DO SETOR AERONÁUTICO, 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O CÔMPUTO NO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DAS MATRÍCULAS EM PRÉ-ESCOLAS CONVENIADAS COM O PODER PÚBLI CO, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, PARA ESTENDER A DATA-LIMITE PARA ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - REPNBL-REDES, 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 280, DE 09/07/2013 - DOU DE 10/07/2013, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 4º E 5º -
Assunto:
ALTERAÇÃO, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, CORRELAÇÃO, OPERAÇÃO, DESTINO, AERONAUTICA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FUNDEB), ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, PROJETO, BENEFICIARIO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, (INTERNET), IMPLANTAÇÃO, REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, COMERCIO EXTERIOR. -
Observação:
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