Lei nº 12.839 de 09 de julho de 2013

REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA; ALTERA AS LEIS NºS 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.147, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, E 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dilma Rousseff

10 de Julho de 2013

D.O.U. DE 10/07/2013, P. 3

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 609, DE 08/03/2013

Mensagem de veto MSG 282, DE 09/07/2013 - DOU DE 10/07/2013, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA "D" DO INCISO XIX, ALÍNEA "C" DO INCISO XX, INCISOS DE XXIX A XLII, OS PARS. 5º, 6º E 7º, DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 9; ART. 21-D, DA LEI 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, ACRESCIDO PELO ART. 11 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 14; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, ACRESCIDO PELO ART. 12 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 26-A DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, ACRESCIDO PELO ART. 12 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO.

TRIBUTOS, POLITICA ENERGETICA.