-
Data de assinatura:
09 de Julho de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS REDES DE TELEFONIA MÓVEL PARA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 2013 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/07/2013, P. 4 -
Link:
-
Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI GERAL, TELECOMUNICAÇÃO, POSSIBILIDADE, BUSCA, DESAPARECIMENTO, PESSOA FISICA. -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
---