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Lei nº 12.841 de 09 de julho de 2013
Data de assinatura:
09 de Julho de 2013
Ementa:
ALTERA A
LEI Nº 9.472
, DE 16 DE JULHO DE 1997 - LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS REDES DE TELEFONIA MÓVEL PARA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
10 de Julho de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 10/07/2013, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI GERAL, TELECOMUNICAÇÃO, POSSIBILIDADE, BUSCA, DESAPARECIMENTO, PESSOA FISICA.
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO.
Observação:
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