SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Mensagem de veto MSG 287, DE 10/07/2013 - DOU DE 11/07/2013, P. 6: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO CAPUT E PAR. 2º DO ART. 4º; INCISOS VIII E IX DO ART. 4º; INCISOS I E II DO PAR. 4º DO ART. 4º; INCISOS I, II E IV DO PAR. 5º DO ART. 4º E INCISO I DO ART. 5º;