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Data de assinatura:
01 de Agosto de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL.Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, ATENDIMENTO, EMERGENCIA, ASSISTENCIA MEDICO SOCIAL, PROFILAXIA, GRAVIDEZ, DOENÇA TRANSMISSIVEL, REGISTRO, OCORRENCIA, ENCAMINHAMENTO, MEDICINA LEGAL, DELEGACIA, AMBITO, HOSPITAL, (SUS), VITIMA, VIOLENCIA, ABUSO SEXUAL. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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