Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013

Data de assinatura:

01 de Agosto de 2013

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Agosto de 2013

Fonte:

D.O.U de 02/08/2013, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

MPV 703, DE 18/12/2015: ALTERA OS ARTS. 15, 16, 17, 17-A, 17-B, 18, 20, 25, 29 E 30; E REVOGA O INCISO I DO §1º DO ART. 16.

Correlação:

DEC 8.420, DE 18/03/2015: REGULAMENTO

DEC 11.129, DE 11/07/2022: REGULAMENTAÇÃO Vigência.

VIDE MPV 1.227, DE 04/06/2024

Veto:

Mensagem de veto MSG 314, DE 01/08/2013 - DOU DE 02/08/2013, P. 7: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 6º DO ART. 6º; PAR 2º DO ART. 19 E INCISO X DO ART. 7º

Assunto:

CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PUNIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ATO ILÍCITO, CORRUPÇÃO, LESÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPROMISSO, ACORDO INTERNACIONAL, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Classificação de direito:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Observação:

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