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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2013 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA; CRIA O COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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