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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS FÁBRICAS DE PRODUTOS QUE CONTENHAM LÁTEX NATURAL
GRAVAREM EM SUAS EMBALAGENS ADVERTÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DESSA SUBSTÂNCIA. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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