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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2013 -
Ementa:
DEFINE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA, INFRAÇÕES PENAIS CORRELATAS E O PROCEDIMENTO CRIMINAL; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); REVOGA A LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 3º
LEI 13.260, DE 16/03/2016: ALTERA ART. 1º
LEI 13.964, DE 24/12/2019: ALTERA ART. 2º Vigência
LEI 13.964, DE 24/12/2019: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º, 11; ACRESCE ARTS. 3ºA, 3º-B, 3º-C, 10-A, 10-B, 10-C, 10-D Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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