LEI 13.097, DE 19/01/2015: ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 3º
LEI 13.260, DE 16/03/2016: ALTERA ART. 1º
LEI 13.964, DE 24/12/2019: ALTERA ART. 2º
Vigência LEI 13.964, DE 24/12/2019: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º, 11; ACRESCE ARTS. 3ºA, 3º-B, 3º-C, 10-A, 10-B, 10-C, 10-D
Vigência