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Data de assinatura:
05 de Agosto de 2013 -
Ementa:
INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS, OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 2013 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SPM; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
DEC 8.537, DE 05/10/2015: REGULAMENTAÇÃO.VIDE LEI 14.597, DE 14/06/2023.VIDE DEC 11.701, DE 12/09/2023.
VIDE DEC 11.833, DE 15/12/2023.
VIDE DEC 11.853, DE 26/12/2023.
VIDE LEI 14.821, DE 16/01/2024
VIDE DEC 11.956, DE 21/03/2024.
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Veto:
Mensagem de veto MSG 330, DE 05/08/2013 - DOU DE 06/08/2013, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 1º E 2º DO ART. 11 E PAR 2º DO ART. 45. -
Assunto:
CRIAÇÃO, ESTATUTO, JUVENTUDE, DIRETRIZES GERAIS, ACESSO, EDUCAÇÃO, PROFISSÃO, TRABALHO, RENDA, PARTICIPAÇÃO, POLÍTICA SOCIAL, TERRITÓRIO, SUSTENTABILIDADE. CRITÉRIOS, DESCONTO, LIMITAÇÃO, TOTAL, INGRESSO, ESTUDANTE, PESSOA CARENTE, BAIXA RENDA, EVENTO, NATUREZA, CULTURA, ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER. CRITÉRIOS, RESERVA, VAGA, PASSAGEM, DESCONTO, GRATUIDADE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, JUVENTUDE, BAIXA RENDA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, JUVENTUDE. -
Classificação de direito:
POLÍTICAS PÚBLICAS, POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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