-
Data de assinatura:
14 de Agosto de 2013 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 5º, 68, 97, 98, 99 E 100, ACRESCENTA ARTS. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B E 109-A E REVOGA O ART. 94 DA LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE A GESTÃO COLETIVA DE
DIREITOS AUTORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2013 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---