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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2013 -
Ementa:
FOMENTA E INCENTIVA AÇÕES QUE PROMOVAM A RECUPERAÇÃO FLORESTAL E A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS EM ÁREAS RURAIS DESAPROPRIADAS E EM ÁREAS DEGRADADAS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, FOMENTO, INCENTIVO, PROMOÇÃO, RECUPERAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, AREA FLORESTAL, ZONA RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, QUILOMBOS, GRUPO INDIGENA. -
Classificação de direito:
POLITICA DO MEIO AMBIENTE, POLITICA FLORESTAL. -
Observação:
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