Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.855 de 02 de setembro de 2013

Data de assinatura:

02 de Setembro de 2013

Ementa:

INSTITUI A INDENIZAÇÃO DEVIDA A OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS QUE ESPECIFICA, EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES SITUADAS EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Setembro de 2013

Fonte:

D.O.U. DE 03/09/2013, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

Correlação:

DEC 9.224, DE 06/12/2017: REGULAMENTAÇÃO
DEC 9.225, DE 06/12/2017: REGULAMENTAÇÃO

DEC 9.226, DE 06/12/2017: REGULAMENTAÇÃO

DEC 9.227, DE 06/12/2017: REGULAMENTAÇÃO

DEC 9.228, DE 06/12/2017: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de veto MSG 371, DE 02/09/2013 - DOU DE 03/09/2013, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS II E III DO PAR. 2º DO ART. 1º E ART. 5º

Assunto:

CRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO, DELEGACIA, POSTO, (DPF), DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, UNIDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (MAGR), (MTE), LOCALIZAÇÃO, AREA ESTRATEGICA, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, DELITO, FRONTEIRA.

Classificação de direito:

EXECUTIVO, PESSOAL.

Observação:

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