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Data de assinatura:
02 de Setembro de 2013 -
Ementa:
INSTITUI A INDENIZAÇÃO DEVIDA A OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS QUE ESPECIFICA, EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES SITUADAS EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 15.367, DE 30/03/2026: ALTERA ARTS. 1º E 2º. Efeitos financeirosMPV 1.375, DE 03/07/2026: ALTERA ARTS. 1º E 2º.
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Correlação:
DEC 9.224, DE 06/12/2017: REGULAMENTAÇÃO
DEC 9.225, DE 06/12/2017: REGULAMENTAÇÃO
DEC 9.226, DE 06/12/2017: REGULAMENTAÇÃO
DEC 9.227, DE 06/12/2017: REGULAMENTAÇÃODEC 9.228, DE 06/12/2017: REGULAMENTAÇÃO.VIDE ART. 215 DA LEI 15.141, DE 02/06/2025.
DEC 13.049, DE 03/07/2026: REGULAMENTO
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Veto:
Mensagem de veto MSG 371, DE 02/09/2013 - DOU DE 03/09/2013, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS II E III DO PAR. 2º DO ART. 1º E ART. 5º -
Assunto:
CRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXERCICIO, DELEGACIA, POSTO, (DPF), DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, UNIDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (MAGR), (MTE), LOCALIZAÇÃO, AREA ESTRATEGICA, PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, DELITO, FRONTEIRA. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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