TRANSFORMA CARGOS VAGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, ESTRUTURADA PELA
LEI Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, EM CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL, DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A
LEI Nº 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002; ESTENDE A INDENIZAÇÃO, DE QUE TRATA O ART. 16 DA
LEI Nº 8.216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991, AOS TITULARES DE CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL E DE TÉCNICO AMBIENTAL DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E AOS
TITULARES DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - PECMA,
DE QUE TRATA A
LEI Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DO IBAMA E DO INSTITUTO CHICO MENDES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA; ALTERA A
LEI Nº 10.410, DE 11 DE
JANEIRO DE 2002, QUE CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, E A
LEI Nº 6.938,
DE 31 DE AGOSTO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E
MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO.
Veto Parcial