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Data de assinatura:
09 de Setembro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE PARCELA DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE CUMPRIMENTO DA META PREVISTA NO INCISO VI DO CAPUT DO ART. 214 E NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PRAZO, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, RECEITA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ORIGEM, ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, VINCULAÇÃO, MAPA, (ANP). -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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