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Data de assinatura:
10 de Setembro de 2013 -
Ementa:
INSTITUI CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NA VENDA DE ÁLCOOL, INCLUSIVE PARA FINS CARBURANTES; ALTERA AS LEIS NºS 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES NA IMPORTAÇÃO E SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO DE INSUMOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA NACIONAL QUE ESPECIFICA; REVOGA O § 2º DO ART. 57 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 2013 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
MPV 634, DE 26/12/2013: ALTERA ART. 1º
LEI 12.995, DE 18/06/2014: ALTERA ART. 1ºMPV 1.095, DE 31/12/2021: REVOGA O ART. 5º. Produção de efeitos
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 390, DE 10/09/2013 - DOU DE 11/09/2013, P. 3: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: § 9º DO ART. 1º -
Assunto:
FIXAÇÃO, CRITERIOS, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), COMPENSAÇÃO, SALDO CREDOR, VENDA, MERCADO INTERNO, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, ALCOOL, HIDROCARBONETO, INDUSTRIA PETROQUIMICA. CRIAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, (STN), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS, OBJETIVO, MELHORIA, QUALIDADE, SERVIÇO PUBLICO. EXTENSÃO, DURAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, AREA, CIRCUNSCRIÇÃO, (SUDAM), (SUDENE), ZONA FRANCA, MANAUS. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, ENERGIA. -
Observação:
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