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Data de assinatura:
11 de Setembro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE MUNICIPAL LOCAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA A EMENTA E O ART. 1º.REVOGADA PELA LCP 214, DE 16/01/2025 Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, METROPOLITANO. -
Classificação de direito:
TRIBUTOS, TRANSPORTE COLETIVO. -
Observação:
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