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Lei nº 12.860 de 11 de setembro de 2013
Data de assinatura:
11 de Setembro de 2013
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE MUNICIPAL LOCAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
12 de Setembro de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 12/09/2013, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:
LEI 13.043
, DE 13/11/2014: ALTERA A EMENTA E O ART. 1º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, METROPOLITANO.
Classificação de direito:
TRIBUTOS, TRANSPORTE COLETIVO.
Observação:
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