Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.860 de 11 de setembro de 2013

Data de assinatura:

11 de Setembro de 2013

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE MUNICIPAL LOCAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Setembro de 2013

Fonte:

D.O.U. DE 12/09/2013, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR

Alteração:

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA A EMENTA E O ART. 1º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, METROPOLITANO.

Classificação de direito:

TRIBUTOS, TRANSPORTE COLETIVO.

Observação:

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