DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE MUNICIPAL LOCAL.
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração)