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Lei nº 12.861 de 12 de setembro de 2013
Data de assinatura:
12 de Setembro de 2013
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 2.932.125.346,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Setembro de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 13/09/2013, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF
Alteração:
Correlação:
CONVERSÃO DA
MPV 616
, DE 31/05/2013
Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO.
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTRAORDINARIO.
Observação:
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