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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A ECONOMIA NO CONSUMO DE ÁGUA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, SANEAMENTO BASICO, OBJETIVO, INCENTIVO, MODERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGUA. -
Classificação de direito:
POLITICA DE SANEAMENTO BASICO. -
Observação:
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