Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.863 de 24 de setembro de 2013

Data de assinatura:

24 de Setembro de 2013

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS NºS 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007, 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011,
9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935, E 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 2013

Fonte:

D.O.U. DE 25/09/2013, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 614, DE 14/05/2013.

Veto:

Mensagem de veto MSG 413, DE 24/09/2013 - DOU DE 25/09/2013, P. 33: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: § 4º DO ART. 8º E § 4º DO ART. 10 DA LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, INSERIDOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; INCISO VIII E § 1º DO ART. 21 DA LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DECONVERSÃO; ART. 34 DA LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ARTS. 9º, 10 E 11.

Assunto:

ALTERAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CARREIRA, MAGISTERIO, PROFESSOR, ENSINO SUPERIOR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PROFISSIONAL, TECNICO, REQUISITOS, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, CURSO DE DOUTORADO, REGIME DE TRABALHO, AVALIAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, DIREITOS, RETRIBUIÇÃO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO. FUNDAÇÃO, APOIO, FORMAÇÃO, PROFESSOR, EXECUÇÃO, PROJETO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CONTRATO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, AGENCIA, FOMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL, (INSS), PRESTAÇÃO DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE INTERNO, (TCU).

Classificação de direito:

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PESSOAL, MAGISTERIO.

Observação:

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