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Lei nº 12.864 de 24 de setembro de 2013
Data de assinatura:
24 de Setembro de 2013
Ementa:
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA
LEI Nº 8.080
, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, INCLUINDO A ATIVIDADE FÍSICA COMO FATOR DETERMINANTE E CONDICIONANTE DA SAÚDE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Setembro de 2013
Fonte:
D.O.U. DE 25/09/2013, P. 5
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, NIVEL, SAUDE, INCLUSÃO, ATIVIDADE, FISICA.
Classificação de direito:
SAUDE.
Observação:
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