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Data de assinatura:
09 de Outubro de 2013 -
Ementa:
AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇÚCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE), TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIÁRIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA REDE INTEGRADA E ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA; DISCIPLINA O DOCUMENTO DIGITAL NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA, NO CASO DE FALECIMENTO, DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVADA DE ÁREA PÚBLICA POR EQUIPAMENTOS URBANOS DO TIPO QUIOSQUE, TRAILER, FEIRA E BANCA DE VENDA DE JORNAIS E DE REVISTAS; ALTERA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS NA CADEIA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA E DE SEUS SUBPRODUTOS; ALTERA AS LEIS NºS 12.666, DE 14 DE JUNHO DE 2012, 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965 E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E 4.870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2013 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
MPV 627, DE 11/11/2013: ALTERA ARTS. 39 E 40
LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ARTS. 17, 39 E 40
LEI 12.995, DE 18/06/2014: ALTERA PAR. 7º DO ART. 40
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 23
MPV 784, DE 07/06/2017: ALTERA ART. 11
LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ART. 11
MPV 897, DE 01/10/2019: ALTERA ART. 23
MPV 930, DE 30/03/2020: ACRESCE ARTS. 12-A, 12-B, 12-C
LEI 13.986, DE 07/04/2020: ALTERA ART. 23.LEI 14.031, DE 28/07/2020: ALTERA ART. 6º; ACRESCE ARTS. 12-A, 12-B, 12-C
LEI 14.185, DE 14/07/2021: ALTERA O ART. 14.
LEI 14.286, DE 29/12/2021: REVOGA ART. 25. Vigência.
MPV 1.227, DE 04/06/2024: Revoga o art. 31, § 6º; e o art. 32.
LEI 14.943, DE 31/07/2024: ALTERA ARTS. 29 E 31.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 419, DE 09/10/2013 - DOU DE 10/10/2013, P. 6: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ARTS. 19, 28, 35.36 E 37 -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PRODUTOR, FORNECEDOR, CANA DE AÇUCAR, ETANOL, SAFRA, SECA, REGIÃO NORDESTE, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS). ACRESCIMO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RENOVAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PRODUÇÃO, CANA DE AÇUCAR, OFERTA, ALCOOL. CRITERIOS, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUTO, PARLAMENTO, SAQUE, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, REMESSA DE VALORES, CONVERSÃO, MOEDA, PUBLICO. INCENTIVO, (BACEN), (CMN), (MC), (ANATEL), PARTICIPAÇÃO, SETOR, TELECOMUNICAÇÃO, INFORMATICA, OFERTA, SERVIÇO, PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
VIGÊNCIA PARA ART. 34 - I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao disposto no art. 34 desta Lei; <br>II - na data de sua publicação, para os demais dispositivos.