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• Data de assinatura:

  10 de Outubro de 2013

• Ementa:

  REGULA A PROFISSÃO DE ÁRBITRO DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  11 de Outubro de 2013

• Fonte:

  D.O.U. DE 11/10/2013, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto MSG 422, DE 10/10/2013 - DOU DE 11/10/2013, P. 1: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 3º.

• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, ARBITRO, FUTEBOL, EXERCICIO PROFISSIONAL. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, SINDICATO.

• Classificação de direito:

  EXERCICIO PROFISSIONAL.

• Observação:

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