ALTERA A
LEI Nº 12.793, DE 2 DE ABRIL DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O FINANCIAMENTO DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV); CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; ALTERA A
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, PARA PREVER PRAZO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990; ALTERA AS
LEIS Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012,
Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009,
Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E
Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.