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Data de assinatura:
15 de Outubro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E A REMUNERAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO LOTÉRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXERCICIO, ATIVIDADE, REMUNERAÇÃO, PERMISSIONARIA, SERVIÇO, PRODUTO, LOTERIA FEDERAL, CORRELAÇÃO, (CEF). -
Classificação de direito:
SERVIÇO, LOTERIA. -
Observação:
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