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Data de assinatura:
15 de Outubro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE VAQUEIRO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 457, DE 15/10/2013 - DOU DE 16/10/2013, P. 1: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º -
Assunto:
NORMAS, EXERCICIO, PROFISSÃO, VAQUEIRO, ATIVIDADE PECUARIA. -
Classificação de direito:
PROFISSÃO, VAQUEIRO. -
Observação:
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