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Data de assinatura:
22 de Outubro de 2013 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA MAIS MÉDICOS, ALTERA AS LEIS Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2013 -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
MPV 723, DE 29/04/2016: PRORROGA PRAZO, POR TRÊS ANOS, O PRAZO DO VISTO TEMPORÁRIO DE QUE TRATA O ART. 16
LEI 13.333, DE 12/09/2016: PRORROGA PRAZO, POR TRÊS ANOS, O PRAZO DO VISTO TEMPORÁRIO DE QUE TRATA O ART. 16
LEI 13.530, DE 07/12/2017: ALTERA ART. 9º
MPV 890, DE 01/08/2019: REVOGA OS ARTS 6º E 7º
LEI 13.958, DE 18/12/2019: ACRESCE ART. 23-A; REVOGA OS ARTS. 6º E 7ºMPV 1.165, DE 20/03/2023: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 14, 15, 16, 16-A, 18, 19-A, 19-B, 19-C, 20, 22 E 22-A. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20.LEI 14.621, DE 14/07/2023: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 2º-A, 13, 14, 16, 16-A, 18, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 20, 22, 22-A, 22-B, 22-C E 25. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20. Vigência
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 621, DE 08/07/2013.
DEC 8.126, DE 22/10/2013: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO REGISTRO ÚNICO E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTERCAMBISTAS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, DE QUE TRATA A LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
DEC 8.497, DE 04/08/2015: REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATA O ART. 35
DEC 8.516, DE 10/09/2015: REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATA O ART. 35
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Veto:
Mensagem de veto MSG 465, DE 22/10/2013 - DOU DE 23/10/2013, P. 10: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PAR. 1º DO ART. 16. -
Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, (SUS), OBJETIVO, AUMENTO, OFERTA, MEDICO, REGIÃO, POPULAÇÃO CARENTE, APERFEIÇOAMENTO, REFORMULAÇÃO, FORMAÇÃO, MEDICINA. CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA, SELEÇÃO, MUNICIPIOS, LICITAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, RESIDENCIA MEDICA. CRIAÇÃO, PROJETO, APERFEIÇOAMENTO, MEDICO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, ESTRANGEIRO, ATIVIDADE, ENSINO, PESQUISA, AUTORIZAÇÃO, EXERCICIO, MEDICINA, DISPENSA, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, OFERECIMENTO, REMUNERAÇÃO, AJUDA DE CUSTO. -
Classificação de direito:
POLITICA NACIONAL, EDUCAÇÃO, SAUDE. -
Observação:
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