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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, PARA POSSIBILITAR ÀS AUTORIDADES CONSULARES BRASILEIRAS CELEBRAREM A SEPARAÇÃO E O DIVÓRCIO CONSENSUAIS DE BRASILEIROS NO EXTERIOR. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, AUTORIDADE, CONSUL, BRASIL, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, SEPARAÇÃO, DIVORCIO, BRASILEIROS, PAIS ESTRANGEIRO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL, DIVORCIO. -
Observação:
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