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Data de assinatura:
30 de Outubro de 2013 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 2.784, DE 18 DE JUNHO DE 1913, PARA RESTABELECER OS FUSOS HORÁRIOS DO ESTADO DO ACRE E DE PARTE DO ESTADO DO AMAZONAS, E REVOGA A LEI Nº 11.662, DE 24 DE ABRIL DE 2008. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, HORA, TERRITORIO NACIONAL, RESTABELECIMENTO, FUSO HORARIO, (AC), PARTE, (AM). -
Classificação de direito:
FUSO HORARIO. -
Observação:
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