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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2013 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 380.000.000,00, PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS UNIDADES INDUSTRIAIS PRODUTORAS DE ETANOL COMBUSTÍVEL DA REGIÃO NORDESTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, SUBVENÇÃO, INDUSTRIA, ETANOL, REGIÃO NORDESTE. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTRAORDINARIO. -
Observação:
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