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Data de assinatura:
04 de Novembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO), PARA ESTABELECER NOVA DISCIPLINA À PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, PROCEDIMENTO, CRITERIOS, EXTRADIÇÃO, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, PRISÃO TEMPORARIA, PROCESSO CAUTELAR, ACUSADO. -
Classificação de direito:
ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. -
Observação:
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