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Data de assinatura:
05 de Novembro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS DE REGISTRO, PELAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, NECESSÁRIOS
À ADAPTAÇÃO ESTATUTÁRIA À LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, E PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DESSAS ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, GRATUIDADE, REGISTRO PUBLICO, ASSOCIAÇÕES, MORADOR, ENQUADRAMENTO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PUBLICO. -
Classificação de direito:
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. -
Observação:
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