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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE", PARA INCLUIR TRATAMENTOS ENTRE AS COBERTURAS OBRIGATÓRIAS. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ACRESCIMO, COBERTURA, CARATER OBRIGATORIO, PLANO DE SAUDE, SEGURO PRIVADO, INCLUSÃO, RADIOTERAPIA, HEMOTERAPIA, TRATAMENTO MEDICO, CANCER. -
Classificação de direito:
SAUDE, SEGURO PRIVADO. -
Observação:
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