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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PRERROGATIVAS E FINALIDADES DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - ICES, DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2013 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 506, DE 12/11/2013 - DOU DE 13/11/2013, P. 2: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: INCISO III DO ART. 2º; ARTS. 11 E 13. -
Assunto:
CRIAÇÃO, NORMAS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, COMUNIDADE, AÇÃO COMUNITARIA, NIVEL SUPERIOR, DEFINIÇÃO, CARACTERISTICA, PRERROGATIVA, OBJETIVO, ESTATUTO, REQUERIMENTO, AUTORIZAÇÃO, (MEC), POSSIBILIDADE, TERMO, PARCERIA, PODER PUBLICO, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, CLAUSULA, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO. -
Observação:
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