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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2013 -
Ementa:
ACRESCENTA § 7º AO ART. 1º DA LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, DISPONDO SOBRE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE O CONTRATANTE A PAGAMENTO ADICIONAL OU A FORNECIMENTO DE QUALQUER MATERIAL ESCOLAR DE USO COLETIVO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ESCOLA PARTICULAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EDUCAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, COBRANÇA, FORNECIMENTO, MATERIAL ESCOLAR, CONTRATANTE. -
Classificação de direito:
ENSINO PARTICULAR, EDUCAÇÃO. -
Observação:
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