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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2013 -
Ementa:
REVOGA O § 4º DO ART. 107 DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAE-PE; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, CLASSIFICAÇÃO, AERONAVE PUBLICA, AERONAVE PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. -
Classificação de direito:
CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA, AVIAÇÃO. -
Observação:
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