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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2013 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DA EDUCAÇÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.781.825,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 3.12.2013, P. 1: REPUBALICAM-SE OS ANEXOS DA LEI POR TEREM SAÍDO EM DUPLICIDADE NAS PÁGIANS 2 E 3.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MCT), (MEC). -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL. -
Observação:
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