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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, OBRIGANDO OS HOSPITAIS DE TODO O PAÍS A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL DE SUAS DEPENDÊNCIAS, AVISO INFORMANDO SOBRE O DIREITO DA PARTURIENTE A ACOMPANHANTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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