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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DENOMINADO AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO em 20.12.2013: REFERENDAMPV 886, DE 18/06/2019: ALTERA ART. 10.LEI 14.600, DE 19/06/2023: ALTERA ART. 10 -
Correlação:
DEC 8.252, DE 26/05/2014: INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DENOMINADO AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 565, DE 18/12/2013 - DOU DE 19/12/2013, P. 52: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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