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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2013 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DNIT - FCDNIT, NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
REVOGADA PELA MPV 731, DE 10/06/2016
LEI 13.346, DE 10/10/2016: REVOGA OS ARTS. 1º, 3º, 4º, 6º, 7º E 8º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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